PolÃticas Internas
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PolÃtica de Dividendos
O Estatuto Social da Alper prevê que 25% do lucro lÃquido do exercÃcio social, após a constituição da reserva legal, na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, será distribuÃdo aos acionistas como dividendo mÃnimo obrigatório.
A periodicidade da distribuição de dividendos é anual.
Há autorização estatutária para que a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, declare dividendos à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros apurados em balanços levantados a qualquer perÃodo de tempo, os quais deverão ser imputados ao dividendo obrigatório referente ao exercÃcio social em andamento. Nos termos do artigo 202, parágrafo 4º, da Lei das Sociedades por Ações, o dividendo mÃnimo não será obrigatório no exercÃcio social em que os órgãos da administração informarem à assembleia geral ser incompatÃvel com a situação financeira da Companhia.
Para maiores detalhes sobre o assunto, acessar o Estatuto Social da Companhia, disponÃvel aqui.
Cláusula Compromissória de Arbitragem
O Estatuto Social prevê que a Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no: Regulamento do Novo Mercado, Estatuto Social, disposições na Lei das Sociedades Anônimas, normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM; bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Estas situações devem ser conduzidas junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituÃda pela BM&FBOVESPA, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara, podendo as partes, nos termos do CapÃtulo 12 do mesmo Regulamento, escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litÃgios.
Faça download de outras PolÃticas e Regimentos Internos da Companhia abaixo:
Regimento do Comitê de Auditoria
PolÃtica de Transações com Partes Relacionadas
PolÃtica de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos
Código de Conduta